O que é e como funciona o ER-CISABES?
O ER-CISABES é o ente regulador do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo. Seu objetivo é regular e fiscalizar os serviços de saneamento prestados pelas autarquias (SAAEs) dos municípios do Estado do Espírito Santo.
De fato, pela Lei Nacional do Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/07), todos os serviços de saneamento no Brasil devem estar devidamente regulados, sendo uma obrigação de cada município ter um ente regulador que atue de forma independente e com autonomia administrativa e financeira, tendo como objetivo final o atendimento satisfatório e eficiente dos usuários.
Por essa razão, o ER-CISABES foi estruturado para funcionar de forma técnica e ao mesmo tempo democrática, sempre atento às comunidades atendidas, já que conta com o apoio técnico central, que se dá na sede do Consórcio CISABES em Colatina, e com o apoio e participação local, que se dá por meio dos denominados conselhos de regulação e de fiscalização dos serviços, um em cada município regulado, os quais contam com a participação de 7 conselheiros que são usuários dos serviços de saneamento daquela localidade, os quais são o elo de ligação entre o apoio central e a comunidade.
Para entrar em contato com o ER-CISABES, basta enviar e-mail para entereguladorcisabes@gmail.com ou pelo telefone (27)3722-0366.
